AREsp 3168614 - DECISAO

AREsp 3168614 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento a integralidade da fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E ESTADUAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS - ANSERJUFE; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Aposentadoria, Opção De Função, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processual Civil Servidor Público Aposentadoria Opção De Função Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E ESTADUAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS - ANSERJUFE

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade)
  3. 3 mérito relativo à aplicação do art. 193 da Lei 8.112/1990 e revogação pela MP 831/1995 mencionado nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento a integralidade da fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.