REsp 2274644 - DECISAO

REsp 2274644 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932), de modo que o Tribunal de origem não analisou a questão sob a ótica suscitada, incorrendo no óbice da Súmula 282 do STF; ademais, eventual reexame demandaria análise fático-probatória e interpretação de lei estadual, vedados pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Recorrente: VALMIRENE DA SILVA ANCHIETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Servidor Público, Enquadramento Funcional, Progressão Funcional, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Servidor Público Enquadramento Funcional Progressão Funcional Prescrição Prequestionamento +1 more

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Parties

VALMIRENE DA SILVA ANCHIETA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal
  2. 2 caráter de ato único de efeitos concretos do reenquadramento pela Lei Estadual n. 9.860/2013
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932), de modo que o Tribunal de origem não analisou a questão sob a ótica suscitada, incorrendo no óbice da Súmula 282 do STF; ademais, eventual reexame demandaria análise fático-probatória e interpretação de lei estadual, vedados pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.