REsp 2255658 - DECISAO

REsp 2255658 - DECISAO

Houve omissão quanto à afetação da controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.411/STJ); por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão proferido nesta instância, julgar prejudicada a análise do recurso de apelação e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdão proferido na apelação cível tornad o sem efeito; análise da apelação julgada prejudicada; baixa dos autos ao Tribunal de origem; processos sobrestados até publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.411/STJ).
Legal Topics
Servidor Público, Transposição, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Termo Inicial, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.411/stj
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Transposição Diferenças Remuneratórias Retroativas Termo Inicial Recursos Repetitivos Tema N. 1.411/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à afetação da controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.1.411/STJ)
  2. 2 se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal
  3. 3 qual o termo inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à afetação da controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.411/STJ); por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão proferido nesta instância, julgar prejudicada a análise do recurso de apelação e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdão proferido na apelação cível tornad o sem efeito; análise da apelação julgada prejudicada; baixa dos autos ao Tribunal de origem; processos sobrestados até publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.411/STJ).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito o acórdão proferido nos autos da apelação cível.