AREsp 3154390 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame específico da alegada inconstitucionalidade do art. 69 da Lei Complementar 21/2002, e diante da previsão do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre omissão, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para que os embargos de declaração sejam devidamente apreciados.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE VASSOURAS; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Servidor Público, Plano De Cargos E Salários, Incorporação De Gratificação, Direito Adquirido, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade (efeito Erga Omnes)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Servidor Público Plano De Cargos E Salários Incorporação De Gratificação Direito Adquirido Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE VASSOURAS

Recorrente

Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da inconstitucionalidade do art. 69 da Lei Complementar 21/2002 frente ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal e art. 77, inciso XVI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 reconhecimento de direito adquirido em razão de incorporação anterior à EC 130/19
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC que impõe manifestação sobre omissões apontadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame específico da alegada inconstitucionalidade do art. 69 da Lei Complementar 21/2002, e diante da previsão do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre omissão, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para que os embargos de declaração sejam devidamente apreciados.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração