AREsp 3164214 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual, 26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
3. 3 Impossibilidade de exame do fato novo superveniente quando o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 493 do CPC e da jurisprudência citada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum recorrido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, a tese de fato novo superveniente não foi examinada porque o recurso especial não foi conhecido, não se abrindo a via especial para tal análise.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

• Não conhecer do agravo interno.