REsp 1932281 - DECISAO

REsp 1932281 - DECISAO

O relator concluiu que o Tribunal a quo enfrentou adequadamente a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional (garantia da paridade) e que não há omissão a ser sanada nos termos alegados; ademais, o exame meritório de matéria com fundamento exclusivamente constitucional deve ser endereçado ao STF, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improvimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Servidor Público Aposentado, Retribuição Por Titulação (rt), Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Paridade, Lei 12.772/2012, Embargos De Declaração, Competência Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Servidor Público Aposentado Retribuição Por Titulação (rt) Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Paridade Lei 12.772/2012 +2 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidor aposentado do Magistério EBTT, inativado antes de 01/03/2013, ao reconhecimento do RSC por força da garantia constitucional da paridade
  2. 2 Existência ou omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ em recurso especial, de matéria com fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o Tribunal a quo enfrentou adequadamente a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional (garantia da paridade) e que não há omissão a ser sanada nos termos alegados; ademais, o exame meritório de matéria com fundamento exclusivamente constitucional deve ser endereçado ao STF, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se