REsp 1943134 - DECISAO

REsp 1943134 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve prescrição do fundo do direito por se tratar de relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ), que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões (afastando omissão dos embargos) e que o cálculo da vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/90 deve observar a nova estrutura de carreira introduzida pela Lei 11.344/2006, respeitando a correspondência de níveis (adjunto I equivalendo a associado I etc.), não configurando direito adquirido à forma anterior; ademais, por ausência de prequestionamento específico sobre o art. 192, II, não se conheceu dessa matéria no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Respondente: UNIÃO; Autor: substituídos/autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público Aposentado, Art. 192 Da Lei 8.112/1990, Trato Sucessivo E Prescrição, Reestruturação De Carreira (lei 11.344/2006), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Servidor Público Aposentado Art. 192 Da Lei 8.112/1990 Trato Sucessivo E Prescrição Reestruturação De Carreira (lei 11.344/2006) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

UNIÃO

Respondente

substituídos/autores

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo do direito vs prescrição em relações de trato sucessivo
  2. 2 cálculo da vantagem do art. 192, I e II, da Lei 8.112/1990 após reestruturação da carreira (Lei 11.344/2006)
  3. 3 eventual nulidade/omissão apontada nos embargos de declaração (arts. 489, §1º, e 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve prescrição do fundo do direito por se tratar de relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ), que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões (afastando omissão dos embargos) e que o cálculo da vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/90 deve observar a nova estrutura de carreira introduzida pela Lei 11.344/2006, respeitando a correspondência de níveis (adjunto I equivalendo a associado I etc.), não configurando direito adquirido à forma anterior; ademais, por ausência de prequestionamento específico sobre o art. 192, II, não se conheceu dessa matéria no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Aplico o art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais nos moldes especificados no acórdão (elevação ao máximo da faixa, ou adição de 10 pontos percentuais ou majoração de montante fixo em 10%, conforme o caso).
  • Publique-se. Intimem-se.