AREsp 2644121 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o pedido demandaria reexame do acervo fático‑probatório sobre o ônus da prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de se majorarem honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA; Recorrida: PALMEPREV - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público Aposentado, Proventos Não Pagos, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Servidor Público Aposentado Proventos Não Pagos Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Agravante

PALMEPREV - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação do recurso)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o pedido demandaria reexame do acervo fático‑probatório sobre o ônus da prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de se majorarem honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo Município de Palmeirina.
  • Não conheço do recurso especial.