AREsp 2919449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou os incisos do art. 1.022 do CPC, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento quanto à matéria prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC, nos termos das Súmulas 282/STF e 356/STF, o que autoriza o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidor Público Aposentado, Reajuste De Parcelas De Incorporação, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Aposentado Reajuste De Parcelas De Incorporação Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à coisa julgada suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de enfrentamento de argumentos (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 falta de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou os incisos do art. 1.022 do CPC, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento quanto à matéria prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC, nos termos das Súmulas 282/STF e 356/STF, o que autoriza o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.