REsp 1938145 - DECISAO

REsp 1938145 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973, que a redução dos honorários para R$ 1.000,00 não é irrisória nem exorbitante e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, mantendo as conclusões do Tribunal de origem e determinando, se aplicável, majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Apelante: autora; Apelante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Servidor Público Aposentado, Paridade Remuneratória, Prescrição Quinquenal, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Servidor Público Aposentado Paridade Remuneratória Prescrição Quinquenal Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

autora

Apelante

UNIÃO

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 extensão das vantagens do plano especial de cargos do DNIT a servidores do DNER aposentados
  2. 2 incidência da prescrição quanto a parcelas de trato sucessivo
  3. 3 quantificação e revisão de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973, que a redução dos honorários para R$ 1.000,00 não é irrisória nem exorbitante e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, mantendo as conclusões do Tribunal de origem e determinando, se aplicável, majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determinar sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se