REsp 1899395 - DECISAO

REsp 1899395 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação, suscitada em tempo oportuno, relativa à ocorrência da prescrição, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento da omissão.

Parties
Recorrente: União; Interessado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Enfrentamento Da Omissão Quanto À Prescrição
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida quanto à prescrição.
Legal Topics
Servidor Público Celetista, Contagem De Tempo De Serviço, Anuênios, Licença Prêmio, Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidor Público Celetista Contagem De Tempo De Serviço Anuênios Licença Prêmio Prescrição Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

INSS

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Enfrentamento Da Omissão Quanto À Prescrição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ocorrência da prescrição; obrigação do Tribunal de origem de enfrentar a matéria suscitada
  2. 2 direito à contagem do tempo de serviço regido pela CLT para fins de anuênios e licença-prêmio reconhecido pelo STF

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação, suscitada em tempo oportuno, relativa à ocorrência da prescrição, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento da omissão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida quanto à prescrição.

Orders

  • Anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da omissão relativa à prescrição.