REsp 1920655 - DECISAO

REsp 1920655 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e as Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público Civil, Magistério Superior Federal, Progressão Funcional, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Civil Magistério Superior Federal Progressão Funcional Admissibilidade Recursal Prequestionamento Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula nº 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à matéria (Súmula nº 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e as Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.