AREsp 2409279 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não estava devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo, a parte não regularizou o vício no prazo após intimação, a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível por analogia ao art. 1.001 do CPC, e, portanto, incide a Súmula n. 187 do STJ acarretando a deserção do recurso; ademais, as hipóteses de isenção invocadas não se aplicam ao caso concreto.

Parties
Agravante: Associação de Base dos Trabalhadores do Judiciário do Estado de São Paulo - ASSOJUBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório E Benefícios, Auxílio Alimentação, Preparo Recursal, Isenção De Custas, Deserção Do Recurso, Súmula N. 187 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Civil Sistema Remuneratório E Benefícios Auxílio Alimentação Preparo Recursal Isenção De Custas Deserção Do Recurso +1 more

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Parties

Associação de Base dos Trabalhadores do Judiciário do Estado de São Paulo - ASSOJUBS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 prazo para regularização escoado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não estava devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo, a parte não regularizou o vício no prazo após intimação, a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível por analogia ao art. 1.001 do CPC, e, portanto, incide a Súmula n. 187 do STJ acarretando a deserção do recurso; ademais, as hipóteses de isenção invocadas não se aplicam ao caso concreto.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial