AREsp 2461182 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, de modo que não se justificava reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Servidor Público Civil, Incompetência Do Tribunal, Inexequibilidade Do Título Judicial, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Civil Incompetência Do Tribunal Inexequibilidade Do Título Judicial Excesso De Execução Prequestionamento Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a execução
  2. 2 inexequibilidade do título judicial fundado em lei interpretada pelo STF como incompatível com a Constituição
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, de modo que não se justificava reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial