AREsp 2503233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na peça de agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à deficiência de cotejo analítico, limitando-se a alegações genéricas; em face do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ tal insuficiência impede o conhecimento do agravo e autoriza o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante; Agravada; Empresa Brasileira de Correios - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Servidor Público Civil, Anistia Administrativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Civil Anistia Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico Preclusão Consumativa

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Parties

Agravante

Agravada

Empresa Brasileira de Correios - ECT

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 deficiência de cotejo analítico
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC de 2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na peça de agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à deficiência de cotejo analítico, limitando-se a alegações genéricas; em face do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ tal insuficiência impede o conhecimento do agravo e autoriza o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.