REsp 2145888 - DECISAO

REsp 2145888 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.233/STJ) e deve permanecer suspenso, com devolução dos autos ao Tribunal de origem, até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressalva-se a recorribilidade limitada e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.233/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação De Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Servidor Público Civil, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Auxílio Alimentação, Abono De Permanência, Adicional De Insalubridade, Décimo Terceiro Proporcional, Terço Constitucional De Férias, Inclusão Na Base De Cálculo, Ilegitimidade Passiva Quanto Ao Pedido De Não Incidência Tributária, Recursos Repetitivos/afetação (tema 1.233/stj)
Direito Administrativo Servidor Público Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Auxílio Alimentação Abono De Permanência Adicional De Insalubridade Décimo Terceiro Proporcional +4 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.233/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação De Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais
  2. 2 Conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados e não utilizados para fins de aposentadoria
  3. 3 Ilegitimidade passiva quanto ao pedido de não incidência tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.233/STJ) e deve permanecer suspenso, com devolução dos autos ao Tribunal de origem, até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressalva-se a recorribilidade limitada e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.