REsp 1893465 - ACORDAO

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Havendo alteração dos fundamentos do acórdão pelo Tribunal de origem em juízo de retratação, a parte interessada deveria ter ratificado as razões do recurso especial anteriormente interposto (ou complementado/interposto novo recurso). Ausente tal ratificação e não tendo sido impugnada a negativa de seguimento do segundo recurso especial, não é possível conhecer do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Servidor Público Civil, Descontos Indevidos, Verba De Caráter Alimentar, Decadência, Prescrição, Ratificação Do Recurso Especial, Tema Repetitivo
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Civil Descontos Indevidos Verba De Caráter Alimentar Decadência Prescrição Ratificação Do Recurso Especial +1 more

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Parties

União

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de ratificação das razões do recurso especial após alteração do fundamento do acórdão em juízo de retratação
  2. 2 Conhecimento de recurso especial diante da ausência de ratificação
  3. 3 Aplicabilidade de tema repetitivo/juízo de conformação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo alteração dos fundamentos do acórdão pelo Tribunal de origem em juízo de retratação, a parte interessada deveria ter ratificado as razões do recurso especial anteriormente interposto (ou complementado/interposto novo recurso). Ausente tal ratificação e não tendo sido impugnada a negativa de seguimento do segundo recurso especial, não é possível conhecer do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão recorrida