AREsp 2566690 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo federal supostamente violado, aplicando-se por analogia o enunciado n. 284 do STF, e porque não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a tese lançada para fins de dissídio jurisprudencial não foi examinada sob o viés indicado, impedindo demonstrar identidade entre arestos, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Julgamento Colegiado Decisão Negativa (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público Civil, Reajustes, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Incidente De Assunção De Competência, Súmulas 211 STJ E 284 STF, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Servidor Público Civil Reajustes Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Julgamento Colegiado Decisão Negativa (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação e particularização de dispositivo federal
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inviabilidade do conhecimento por dissídio jurisprudencial ante inexistência de identidade entre arestos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo federal supostamente violado, aplicando-se por analogia o enunciado n. 284 do STF, e porque não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a tese lançada para fins de dissídio jurisprudencial não foi examinada sob o viés indicado, impedindo demonstrar identidade entre arestos, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial