RMS 58599 - ACORDAO

RMS 58599 - ACORDAO

O art. 26 do Decreto estadual 44.301/2006 e o item 12.4 do Edital 4/2013 autorizam que o servidor público estadual licenciado para frequentar o curso de formação opte por perceber os vencimentos do cargo efetivo; tal afastamento se enquadra nas hipóteses do art. 64, XII e XIV, g, da Lei Complementar estadual 10.098/1994 como período de efetivo exercício; inexistindo vedação expressa em sentido contrário, reconheceu-se direito líquido e certo e deu-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARIA SALETE CARLOTTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança provido por unanimidade
Legal Topics
Servidor Público Civil, Concurso Público, Afastamento Para Participação De Curso De Formação, Manutenção Da Remuneração Do Cargo Efetivo, Licença Remunerada, Interpretação De Decreto E Edital
Administrativo Servidor Público Civil Concurso Público Afastamento Para Participação De Curso De Formação Manutenção Da Remuneração Do Cargo Efetivo Licença Remunerada Interpretação De Decreto E Edital

Case Brief

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Parties

MARIA SALETE CARLOTTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito do servidor licenciado para curso de formação optar por receber os vencimentos do cargo efetivo
  2. 2 Compatibilidade entre o art. 26 do Decreto estadual 44.301/2006, o item 12.4 do Edital 4/2013 e o art. 64, XII e XIV, g da Lei Complementar estadual 10.098/1994
  3. 3 Pode o Poder Judiciário conceder licença remunerada ao seu servidor para participação em curso de formação para cargo de outro Poder?

Ratio Decidendi

O art. 26 do Decreto estadual 44.301/2006 e o item 12.4 do Edital 4/2013 autorizam que o servidor público estadual licenciado para frequentar o curso de formação opte por perceber os vencimentos do cargo efetivo; tal afastamento se enquadra nas hipóteses do art. 64, XII e XIV, g, da Lei Complementar estadual 10.098/1994 como período de efetivo exercício; inexistindo vedação expressa em sentido contrário, reconheceu-se direito líquido e certo e deu-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança provido por unanimidade

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Reconhecer o direito da impetrante de optar por perceber os vencimentos do cargo efetivo durante o afastamento para participação do curso de formação previsto no concurso (conforme art. 26 do Decreto 44.301/2006 e item 12.4 do Edital 4/2013)