AREsp 2485653 - ACORDAO

AREsp 2485653 - ACORDAO

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (segunda Turma)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Servidor Público Civil, Apresentação De Novos Cálculos, Consectários De Mora, Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Tema 905/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Civil Apresentação De Novos Cálculos Consectários De Mora Preclusão Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inaplicabilidade do Tema 905/STJ no caso concreto alegada pelas partes
  3. 3 preclusão em face da homologação de cálculos

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida