REsp 2199712 - DECISAO

REsp 2199712 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ sobre servidores expostos à radiação, afastou-se a limitação imposta pelo acórdão de segunda instância (2 horas diárias) e decidiu-se que é devido o pagamento das horas extras relativas a todo o período trabalhado além da jornada de 24 horas semanais, para evitar enriquecimento indevido da Administração; assim, provimento ao recurso especial para afastar a limitação e a compensação impostas em segundo grau.

Parties
Recorrente: EDUARDO SOUZA MOTTA; Recorrida: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a limitação ao pagamento de horas extras e a respectiva compensação impostas em segundo grau.
Legal Topics
Servidor Público Civil, Exposição À Radiação, Jornada De Trabalho, Horas Extras, Lei 8.112/1990, Lei 1.234/50
Direito Administrativo Servidor Público Civil Exposição À Radiação Jornada De Trabalho Horas Extras Lei 8.112/1990 Lei 1.234/50

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Parties

EDUARDO SOUZA MOTTA

Recorrente

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da jornada de 24 horas semanais para servidores expostos à radiação
  2. 2 limitação do pagamento de horas extras ao máximo de duas horas por jornada (art. 74 da Lei 8.112/90)
  3. 3 aplicação de norma especial (Lei 1.234/50) em face da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ sobre servidores expostos à radiação, afastou-se a limitação imposta pelo acórdão de segunda instância (2 horas diárias) e decidiu-se que é devido o pagamento das horas extras relativas a todo o período trabalhado além da jornada de 24 horas semanais, para evitar enriquecimento indevido da Administração; assim, provimento ao recurso especial para afastar a limitação e a compensação impostas em segundo grau.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a limitação ao pagamento de horas extras e a respectiva compensação impostas em segundo grau.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a limitação ao pagamento de horas extras e respectiva compensação impostas em segundo grau.
  • Publique-se. Intimem-se.