AREsp 2722134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o aresto reconheceu a falta de comprovação, pelo Município, do pagamento das verbas (ônus do art. 373, II, do CPC), devendo permanecer a conclusão de improcedência da alegação recursal, com previsão de compensação na liquidação pelos valores efetivamente pagos nos termos da Portaria n. 485/2022.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CORTÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidor Público Comissionado, Remuneração, Gratificação Natalina (13º), Férias Proporcionais, Parcelamento De Débitos Administrativos, Compensação Na Liquidação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Constitucional Administrativo Processo Civil Servidor Público Comissionado Remuneração Gratificação Natalina (13º) Férias Proporcionais Parcelamento De Débitos Administrativos +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 342, I, do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 perda superveniente do objeto pela implementação de parcelamento administrativo
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o aresto reconheceu a falta de comprovação, pelo Município, do pagamento das verbas (ônus do art. 373, II, do CPC), devendo permanecer a conclusão de improcedência da alegação recursal, com previsão de compensação na liquidação pelos valores efetivamente pagos nos termos da Portaria n. 485/2022.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.