AREsp 2764690 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência padece de óbices de admissibilidade: indicação genérica/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), eventual violação de lei federal seria reflexa por depender de exame de norma local (Súmula 280/STF) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CORTÊS; Recorrida/apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidor Público Comissionado, Férias E 13º Salário, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Pré Questionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Servidor Público Comissionado Férias E 13º Salário Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E Pré Questionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade de dispositivo de lei municipal que veda férias a comissionados
  2. 2 possibilidade de indenização de férias em caso de rompimento do vínculo
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de parcelamento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência padece de óbices de admissibilidade: indicação genérica/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), eventual violação de lei federal seria reflexa por depender de exame de norma local (Súmula 280/STF) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC), observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique‑se.