AREsp 2227864 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão apontada pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a modificação das conclusões dependeria do reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e da interpretação de legislação local, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público Do Distrito Federal, Reajuste Salarial (ipc Março/abril/maio/junho De 1990), Coisa Julgada, Prescrição, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Análise De Legislação Local (súmula 280/stf), Leis Distritais 38/1989 E 117/1990
Administrativo Processual Civil Servidor Público Do Distrito Federal Reajuste Salarial (ipc Março/abril/maio/junho De 1990) Coisa Julgada Prescrição Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF por tratar-se de direito local

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão apontada pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a modificação das conclusões dependeria do reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e da interpretação de legislação local, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem