REsp 1946082 - DECISAO

REsp 1946082 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial é incabível quando impugnada decisão admite parcialmente o recurso especial, pois a admissão parcial não limita o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; diante da ausência de interesse recursal e da jurisprudência consolidada, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autor: Autor; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público Estável, Afastamento De Cargo Sem Perda De Remuneração, Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Autor

Autor

Réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade parcial do Recurso Especial e efeitos dessa admissão
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes sobre interesse recursal e impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial é incabível quando impugnada decisão admite parcialmente o recurso especial, pois a admissão parcial não limita o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; diante da ausência de interesse recursal e da jurisprudência consolidada, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.