AREsp 2499566 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais do caso, a pretensão de modificação exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ pela Súmula 7, e questões não prequestionadas não podem ser conhecidas em recurso especial (Súmula 211); assim, ausentes fundamentos jurídicos aptos a demonstrar violação de dispositivo federal apreciado pelo Tribunal de origem, o recurso foi inadmitido, tendo-se, ademais, decidido pela majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Autor: ANA MARIA RODRIGUES DE SOUSA LOBO; Réu: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum (ação Ordinária) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo parcialmente e não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Servidor Público Estável, Disponibilidade Remunerada, Prescrição, Remessa Necessária, Suspensão Do Prazo Prescricional, Extinção De Cargo, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Servidor Público Estável Disponibilidade Remunerada Prescrição Remessa Necessária Suspensão Do Prazo Prescricional Extinção De Cargo +1 more

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Parties

ANA MARIA RODRIGUES DE SOUSA LOBO

Autor

ESTADO DO CEARÁ

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum (ação Ordinária) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito do servidor estável à disponibilidade remunerada até aproveitamento em outro cargo (art.41, §3º CF/88)
  2. 2 prescrição do fundo de direito e sua suspensão (art.4º, parágrafo único, Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais do caso, a pretensão de modificação exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ pela Súmula 7, e questões não prequestionadas não podem ser conhecidas em recurso especial (Súmula 211); assim, ausentes fundamentos jurídicos aptos a demonstrar violação de dispositivo federal apreciado pelo Tribunal de origem, o recurso foi inadmitido, tendo-se, ademais, decidido pela majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente e não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial