AREsp 2750531 - DECISAO

AREsp 2750531 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a autora é servidora estável, que apresentou requerimentos administrativos em 1995 e 1998 cuja tramitação suspendeu o prazo prescricional nos termos do Decreto n.º 20.910/32, não havendo prova idônea de negativa administrativa que encerrasse a suspensão, e que o acórdão enfrentou adequadamente as questões suscitadas pelo Estado; assim, não houve omissão/contradição violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA; Autora: Gesigleide Carneiro Mesquita Mororo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público Estável, Reintegração, Aproveitamento Em Outro Cargo, Disponibilidade Remunerada, Prescrição, Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Estável Reintegração Aproveitamento Em Outro Cargo Disponibilidade Remunerada Prescrição Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Gesigleide Carneiro Mesquita Mororo

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão da prescrição por apresentação de requerimento administrativo
  2. 2 incidência do art. 41, §3º da Constituição Federal sobre servidor titular de cargo extinto
  3. 3 alegada omissão/contradição e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a autora é servidora estável, que apresentou requerimentos administrativos em 1995 e 1998 cuja tramitação suspendeu o prazo prescricional nos termos do Decreto n.º 20.910/32, não havendo prova idônea de negativa administrativa que encerrasse a suspensão, e que o acórdão enfrentou adequadamente as questões suscitadas pelo Estado; assim, não houve omissão/contradição violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.