REsp 1935352 - DECISAO

REsp 1935352 - DECISAO

A jurisprudência do STJ fixa que, na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ, por ser esse o momento em que o devedor se constitui em mora; aplicando esse entendimento, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrentes: Rogério de Jesus Lacerdae outros; Reconhecida Ilegitimidade Passiva: SPPREV; Requerido/recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Diferenças Salariais, Juros De Mora, Mandado De Segurança, Termo Inicial Dos Juros
Processual Civil Administrativo Servidor Público Estadual Diferenças Salariais Juros De Mora Mandado De Segurança Termo Inicial Dos Juros

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Parties

Rogério de Jesus Lacerdae outros

Recorrentes

SPPREV

Reconhecida Ilegitimidade Passiva

Estado de São Paulo

Requerido/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança.
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre a prescrição e repercussões temporais.

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ fixa que, na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ, por ser esse o momento em que o devedor se constitui em mora; aplicando esse entendimento, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido
  • Publique-se