EREsp 1928154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem (permitindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque qualquer análise sobre a aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Promoção, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Deficiência Na Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Por Oposição Protelatória De Embargos De Declaração, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Servidor Público Estadual Promoção Fundamento Autônomo Não Impugnado Deficiência Na Fundamentação Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Por Oposição Protelatória De Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão em face da Fazenda Pública e seus efeitos probatórios
  2. 2 ausência de impugnação de fundamento autônomo pelo recorrente
  3. 3 aplicabilidade por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem (permitindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque qualquer análise sobre a aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão atacada (decisum agravado)