RMS 62617 - ACORDAO

RMS 62617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido visava que o Judiciário impusesse revisão geral anual ou extensão de percentuais concedidos a outras categorias, o que extrapola a função jurisdicional; a alteração remuneratória exige lei específica nos termos do art. 37, X, da CF, e há súmula e jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 37; Temas 315 e 624) vedando ao Judiciário aumentar vencimentos ou determinar ao Executivo a apresentação de projeto de lei e a fixação de índices.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Agravo improvisto
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Reajuste, Revisão Geral Anual, Isonomia, Competência Do Poder Judiciário
Direito Administrativo Direito Constitucional Servidor Público Estadual Reajuste Revisão Geral Anual Isonomia Competência Do Poder Judiciário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de o Poder Judiciário impor revisão geral anual ou aumentar vencimentos com base na isonomia
  2. 2 Necessidade de lei específica para fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, CF)
  3. 3 Competência do Poder Executivo para iniciativa de projeto de lei de revisão remuneratória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido visava que o Judiciário impusesse revisão geral anual ou extensão de percentuais concedidos a outras categorias, o que extrapola a função jurisdicional; a alteração remuneratória exige lei específica nos termos do art. 37, X, da CF, e há súmula e jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 37; Temas 315 e 624) vedando ao Judiciário aumentar vencimentos ou determinar ao Executivo a apresentação de projeto de lei e a fixação de índices.

Court Disposition

Agravo improvisto

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno