AREsp 2545670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise fática, apresentou fundamentação concreta e suficiente ao distinguir os procedimentos e ao concluir que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, inexistindo violação normativa que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Anulação De Ato Administrativo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Servidor Público Estadual Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Anulação De Ato Administrativo Fundamentação Da Decisão Judicial Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão ou insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Necessidade de distinção entre PAD E-04/084/15/2019 e procedimento SEI-040132/000954/2020
  3. 3 Suspensão dos vencimentos sem observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise fática, apresentou fundamentação concreta e suficiente ao distinguir os procedimentos e ao concluir que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, inexistindo violação normativa que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por não haver prévia fixação na origem.