AREsp 2555162 - ACORDAO

AREsp 2555162 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284 do STF quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC), incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e no ônus da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Lei N. 11.738/2008
Administrativo Processual Civil Servidor Público Estadual Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF para não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284 do STF quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC), incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e no ônus da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manutenção da decisão agravada