AREsp 2687665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, a agravante não detém mais crédito sobre o precatório em razão de cessão e compensação em 2019 (não podendo assim discutir o IR), a pretensão estava preclusa temporalmente e o Tema 808 não se aplica a precatórios expedidos anteriormente.

Parties
Agravante/recorrente: CENTERMASTERSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Precatório, Imposto De Renda, Cessão De Crédito, Compensação Tributária, Preclusão Temporal, Repercussão Geral (tema 808)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Servidor Público Estadual Precatório Imposto De Renda Cessão De Crédito Compensação Tributária +2 more

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Parties

CENTERMASTERSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do imposto de renda sobre juros de mora na execução
  2. 2 pedido de devolução de IR retido
  3. 3 efeitos do julgamento do RE 855.091 (Tema 808) sobre precatórios expedidos anteriormente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, a agravante não detém mais crédito sobre o precatório em razão de cessão e compensação em 2019 (não podendo assim discutir o IR), a pretensão estava preclusa temporalmente e o Tema 808 não se aplica a precatórios expedidos anteriormente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.