AREsp 2762310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do recurso especial eram deficientes por não indicar o dispositivo de lei federal violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e por estarem lastreadas em legislação local (LCE n. 169/2011), matéria vedada à revisão pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF; além disso, não se configurou hipótese de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Análise De Lei Local, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Servidor Público Estadual Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Análise De Lei Local Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal apto a sustentar a tese recursal (deficiência de fundamentação)
  2. 2 inviabilidade de exame de lei local pelo STJ (análise de legislação estadual)
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 284 e 280 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do recurso especial eram deficientes por não indicar o dispositivo de lei federal violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e por estarem lastreadas em legislação local (LCE n. 169/2011), matéria vedada à revisão pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF; além disso, não se configurou hipótese de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015