AREsp 2818116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação e impedindo o exame da controvérsia, o que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inviabilidade das razões recursais.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Ação Revisional De Pagamento, Progressão Funcional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 85 Do TJ, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Administrativo Processual Civil Servidor Público Estadual Ação Revisional De Pagamento Progressão Funcional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 85 Do TJ +1 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação e impedindo o exame da controvérsia, o que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inviabilidade das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.