PUIL 4525 - DECISAO

PUIL 4525 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela Lei 12.153/2009: não houve demonstração de divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem cotejo analítico entre acórdãos, requisitos necessários para admissibilidade do PUIL; além disso, exegese e precedentes citados mostram que a demonstração do dissídio exige transcrição de trechos do relatório e voto dos acórdãos confrontados.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Gratuidade Da Justiça, Correção Monetária, Juros De Mora, Ônus Da Prova, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Admissibilidade De PUIL
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Servidor Público Estadual Gratuidade Da Justiça Correção Monetária Juros De Mora Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 requisitos para conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito da Lei 12.153/2009
  2. 2 ônus da prova quanto à impontualidade dos pagamentos salariais (art. 373, II, CPC)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela Lei 12.153/2009: não houve demonstração de divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem cotejo analítico entre acórdãos, requisitos necessários para admissibilidade do PUIL; além disso, exegese e precedentes citados mostram que a demonstração do dissídio exige transcrição de trechos do relatório e voto dos acórdãos confrontados.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.