AREsp 2848886 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, caracterizando insurgência genérica e impondo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a possibilidade de exame da matéria sem reexame probatório (Súmula 7/STJ), pelo que se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: YOLANDA DANTAS DE OLIVEIRA; Agravado: Sergipeprevidência - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado, 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Diferenças Remuneratórias, URV, Conversão Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Servidor Público Estadual Diferenças Remuneratórias URV Conversão Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

YOLANDA DANTAS DE OLIVEIRA

Agravante

Sergipeprevidência - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado, 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por insurgência genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, caracterizando insurgência genérica e impondo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a possibilidade de exame da matéria sem reexame probatório (Súmula 7/STJ), pelo que se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada em todos os seus termos.