AREsp 2884055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), configurando insurgência genérica e aplicação da Súmula 182/STJ, bem como descumprimento do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ANA CECÍLIA ARCO VERDE BARBOSA; Agravado: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Gratificação, Incorporação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Servidor Público Estadual Gratificação Incorporação Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ANA CECÍLIA ARCO VERDE BARBOSA

Agravante

Estado da Paraíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incorporação de gratificação de cargo comissionado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), configurando insurgência genérica e aplicação da Súmula 182/STJ, bem como descumprimento do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial.