RMS 76298 - ACORDAO

RMS 76298 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento de que a questão é infraconstitucional, a Lei nº 12.317/2010 (art.5º-A da Lei 8.662/1993) não se aplica aos assistentes sociais vinculados ao regime estatutário do Estado do Paraná; além disso, não houve omissão que pudesse ser apreciada em sede recursal por ausência de embargos de declaração na origem, razão pela qual não há direito líquido e certo à redução da jornada para 30 horas.

Parties
Agravante: SILVIA HELENA DA CUNHA PICKLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Assistente Social, Jornada De Trabalho, Aplicabilidade Da Lei 12.317/2010, Matéria Infraconstitucional, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º, IV, Cpc)
Direito Administrativo Servidor Público Estadual Assistente Social Jornada De Trabalho Aplicabilidade Da Lei 12.317/2010 Matéria Infraconstitucional Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º, Iv, Cpc)

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Parties

SILVIA HELENA DA CUNHA PICKLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 12.317/2010 (art.5º-A da Lei 8.662/1993) aos assistentes sociais vinculados ao regime estatutário
  2. 2 Alegada ausência de enfrentamento de fundamentos pelo acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Caracterização da controvérsia como matéria infraconstitucional e consequente impossibilidade de reforma em sede extraordinária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento de que a questão é infraconstitucional, a Lei nº 12.317/2010 (art.5º-A da Lei 8.662/1993) não se aplica aos assistentes sociais vinculados ao regime estatutário do Estado do Paraná; além disso, não houve omissão que pudesse ser apreciada em sede recursal por ausência de embargos de declaração na origem, razão pela qual não há direito líquido e certo à redução da jornada para 30 horas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.