AREsp 2990878 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, e art. 1.021 do CPC, de modo que não se verificou demonstração concreta da afronta a dispositivo de lei federal.
- Parties
- Agravante: TOMAS PAUKERT; Agravado: Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Servidor Público Estadual, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TOMAS PAUKERT
Agravante
Estado de São Paulo
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Princípio da dialeticidade recursal (ônus de impugnação)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, e art. 1.021 do CPC, de modo que não se verificou demonstração concreta da afronta a dispositivo de lei federal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment