AREsp 2993234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela Paraíba Previdência e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandava superação de premissa de direito local relativa à natureza transitória da gratificação, matéria vedada ao exame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, além de estar em consonância com o entendimento do Tema 163/STF sobre a não incidência de contribuição sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Ação De Repetição De Indébito Previdenciário, Base De Incidência Do Desconto Previdenciário, Tema 163/stf, Natureza Da Parcela Salarial Prevista Em Legislação Estadual, Caráter Transitório E Indenizatório, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj
Direito Tributário Direito Previdenciário Servidor Público Estadual Ação De Repetição De Indébito Previdenciário Base De Incidência Do Desconto Previdenciário Tema 163/stf Natureza Da Parcela Salarial Prevista Em Legislação Estadual Caráter Transitório E Indenizatório +2 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividades Especiais (GPC)
  2. 2 aplicação do Tema 163/STF sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria
  3. 3 limites do recurso especial para reexaminar interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Paraíba Previdência e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandava superação de premissa de direito local relativa à natureza transitória da gratificação, matéria vedada ao exame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, além de estar em consonância com o entendimento do Tema 163/STF sobre a não incidência de contribuição sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela Paraíba Previdência
  • Não conhecer do recurso especial