REsp 1923712 - DECISAO
De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, o termo inicial dos juros de mora relativos a parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no writ; assim, reformou-se o acórdão do Tribunal de origem para dar provimento ao recurso especial e fixar tal termo inicial.
- Parties
- Recorrentes: Danilo Rodriguese e outros; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Provido
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Servidor Público Estadual, Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Termo Inicial, Ação De Cobrança, Parcelas Pretéritas, Prescrição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Danilo Rodriguese e outros
Recorrentes
Estado de São Paulo
Recorrido
São Paulo Previdência
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Legal Issues
- 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo?
- 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança sobre a prescrição quanto às parcelas pretéritas.
Ratio Decidendi
De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, o termo inicial dos juros de mora relativos a parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no writ; assim, reformou-se o acórdão do Tribunal de origem para dar provimento ao recurso especial e fixar tal termo inicial.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Recurso especial provido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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