REsp 1891690 - DECISAO

REsp 1891690 - DECISAO

Reforma do acórdão do Tribunal de origem porque o entendimento do STJ estabelece que o termo inicial dos juros de mora relativos a parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no writ, momento em que se configura a constituição em mora do devedor; assim, o recurso especial foi provido para uniformizar esse entendimento.

Parties
Recorrente: João Batista da Cunhae outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Diferenças Salariais, Juros De Mora, Mandado De Segurança, Prescrição, Ação De Cobrança
Processual Civil Administrativo Servidor Público Estadual Diferenças Salariais Juros De Mora Mandado De Segurança Prescrição Ação De Cobrança

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Parties

João Batista da Cunhae outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança
  2. 2 se a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui o devedor em mora
  3. 3 interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança e aplicação da prescrição qüinqüenal do Decreto n.º 20.910/32

Ratio Decidendi

Reforma do acórdão do Tribunal de origem porque o entendimento do STJ estabelece que o termo inicial dos juros de mora relativos a parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no writ, momento em que se configura a constituição em mora do devedor; assim, o recurso especial foi provido para uniformizar esse entendimento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.