REsp 1918375 - DECISAO

REsp 1918375 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, na ação de cobrança de valores pretéritos ao mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, pois é nesse momento que o devedor é constituído em mora e se opera a interrupção do prazo prescricional; sendo assim, o acórdão do Tribunal de origem que adotou entendimento diverso foi reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: Alcebíades Bonfim de Britoe outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Diferenças Salariais, Ação De Cobrança, Parcelas Pretéritas Ao Mandado De Segurança, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Notificação Da Autoridade Coatora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição
Processual Civil Administrativo Servidor Público Estadual Diferenças Salariais Ação De Cobrança Parcelas Pretéritas Ao Mandado De Segurança Termo Inicial Dos Juros De Mora Notificação Da Autoridade Coatora +2 more

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Parties

Alcebíades Bonfim de Britoe outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança?
  2. 2 Se a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui o devedor em mora e interrompe a prescrição
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre o Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, na ação de cobrança de valores pretéritos ao mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, pois é nesse momento que o devedor é constituído em mora e se opera a interrupção do prazo prescricional; sendo assim, o acórdão do Tribunal de origem que adotou entendimento diverso foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.