AREsp 1726057 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentou alegações genéricas e imprecisas sobre suposta ofensa a normas federais, sem a necessária demonstração direta, clara e particularizada, o que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF e mantendo-se o não conhecimento do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.
Legal Topics: Servidor Público Estadual, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Argumentação Deficiente, Súmula 284/stf

Processual Civil Servidor Público Estadual Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Argumentação Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Conhecimento ou não do recurso especial
3 Suposta violação dos arts. 1.022, 502 a 508 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.