RMS 55716 - ACORDAO

RMS 55716 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Parcela Constitucional de Irredutibilidade prevista na Lei n.º 4.196/2012 tem natureza transitória para fins de evitar perda salarial decorrente da reestruturação remuneratória, não constituindo vencimento com direito adquirido ao regime de reajuste; assim, a lei superveniente pode alterar critérios de cálculo desde que preservada a irredutibilidade nominal, havendo, portanto, inexistência de liquidez e certeza do direito reclamado.

Parties
Agravante: Antônio Ayrton Morceli e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Vantagem Incorporada, Parcela Constitucional De Irredutibilidade (pci), Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Reestruturação Do Sistema Remuneratório
Administrativo Constitucional Servidor Público Estadual Vantagem Incorporada Parcela Constitucional De Irredutibilidade (pci) Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Reestruturação Do Sistema Remuneratório

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Parties

Antônio Ayrton Morceli e outros

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI)
  2. 2 Possibilidade de alteração por lei superveniente do critério de cálculo de vantagens incorporadas
  3. 3 Existência de direito adquirido ao regime jurídico ou ao modo de reajuste de vantagens incorporadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Parcela Constitucional de Irredutibilidade prevista na Lei n.º 4.196/2012 tem natureza transitória para fins de evitar perda salarial decorrente da reestruturação remuneratória, não constituindo vencimento com direito adquirido ao regime de reajuste; assim, a lei superveniente pode alterar critérios de cálculo desde que preservada a irredutibilidade nominal, havendo, portanto, inexistência de liquidez e certeza do direito reclamado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.