AREsp 1804899 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos artigos 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil, de modo que incide a Súmula 282 do STF e impede o exame do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Ilequidez Da Obrigação, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Servidor Público Estadual Adicional De Insalubridade Termo Inicial Dos Juros De Mora Ilequidez Da Obrigação Prequestionamento Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora conforme liquidez ou iliquidez da obrigação
  3. 3 Aplicação da Súmula 282 do STF diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos artigos 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil, de modo que incide a Súmula 282 do STF e impede o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282 do STF.