REsp 1936884 - DECISAO

REsp 1936884 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; o recorrente não comprovou a data do início do vínculo funcional necessária para aferir a incidência das emendas constitucionais e pleitear a averbação de tempo, e não é admissível presumir essa data diante das circunstâncias, impondo-se a manutenção da sentença e o indeferimento do pedido de revisão da aposentadoria.

Parties
Recorrente: Ronaldo Guimarães Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Aposentadoria, Adicionais, Averbação De Tempo De Serviço, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Estadual Aposentadoria Adicionais Averbação De Tempo De Serviço Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Ronaldo Guimarães Machado

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I, CPC/2015 (alegada omissão/contradição)
  2. 2 comprovação da data de ingresso no serviço público para fins de averbação de tempo
  3. 3 possibilidade de presunção da data de ingresso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; o recorrente não comprovou a data do início do vínculo funcional necessária para aferir a incidência das emendas constitucionais e pleitear a averbação de tempo, e não é admissível presumir essa data diante das circunstâncias, impondo-se a manutenção da sentença e o indeferimento do pedido de revisão da aposentadoria.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados anteriormente, em desfavor do recorrente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).