AREsp 1790449 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada pelo tribunal a quo, de modo que, aplicando‑se a Súmula 211/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Ação De Cobrança, Conversão Da URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Apuração De Diferenças Salariais Na Liquidação
Processual Civil Administrativo Servidor Público Estadual Ação De Cobrança Conversão Da URV Prescrição Do Fundo De Direito Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Incidência da prescrição do fundo de direito em caso de reestruturação/conversão da URV
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada pelo tribunal a quo, de modo que, aplicando‑se a Súmula 211/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ