REsp 1934550 - DECISAO

REsp 1934550 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a alegação de violação dos arts. 336 e 342 do CPC/2015 foi apreciada como genérica e insuficiente, sujeita à aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem reconheceu prescrição e limitou o direito em razão de reestruturação comprovada por normas estaduais.

Parties
Recorrente: Aguinaldo de Matose outros; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Conversão Da Moeda URV, Reestruturação Da Carreira, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Estadual Conversão Da Moeda URV Reestruturação Da Carreira Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Aguinaldo de Matose outros

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 336, 342, 502 e 509, §4º, do CPC/2015
  2. 2 preclusão da matéria referente à reestruturação da carreira
  3. 3 violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a alegação de violação dos arts. 336 e 342 do CPC/2015 foi apreciada como genérica e insuficiente, sujeita à aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem reconheceu prescrição e limitou o direito em razão de reestruturação comprovada por normas estaduais.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.